domingo, 10 de maio de 2009

SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - Nascedouro, Ideário e aspectos práticos

A década de 80 se notabilizou pelo conjunto de episódios de projeção nacional que influenciaram a vida da sociedade brasileira em seus aspectos econômicos, políticos e sociais. Neste contexto destacamos o movimento promovido por um conjunto de setores sociais na busca dos direitos e da melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes. Esta luta teve seu marco concomitante ao processo de redemocratização do País em meados de 1985.
Como fruto do intenso trabalho de mobilização e articulação da sociedade junto ao congresso nacional é incluída na Constituição de 1988 em seu Art. 227. Ás bases para a inserção da “Doutrina da Proteção Integral,” preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na declaração dos Direitos da Criança de 1959. Um novo ordenamento jurídico começa a ser gerado, a concepção da relação do estado brasileiro com a sociedade passa ter um novo foco. A participação popular, no Art. 204, inciso II determina a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Essas mudanças contribuíram precisamente para uma nova concepção de exercício de cidadania, que possibilita concretamente a participação da população na formulação e controle de políticas públicas, bem como no controle e decisões da gestão pública.
O Sistema de Garantia de Direitos - Está intrinsecamente atrelado ao principio da doutrina da proteção Integral e cujo caminho operacional é delineado pela lei especial 8069/90 “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA). Arcabouço jurídico que apresenta de forma sistemática as diretrizes de mudanças em três aspectos básicos: Mudança de Conteúdo – Criança e Adolescente é sujeito de direitos, são cidadãos tendo direito a participação pro - ativa na vida social, os meninos e meninas são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento vivem em um período de mudanças bio-psico-sociais, sendo detentores de todos os direitos que têm os adultos e mais aqueles especiais ao seu ciclo de vida, a sua idade ao seu processo de desenvolvimento. Estas características propiciam ainda as crianças e adolescentes o principio da prioridade absoluta, cada criança e ou adolescente é um portador do futuro de sua família, de seu povo e da humanidade. Mudança de método – Criança e adolescente não estão mais a mercê da boa vontade (do favor) da família da sociedade e do Estado, seus direitos são exigíveis pelo que está posto no Art. 4º do (ECA). Negar estes direitos sociais, sobretudo constitucionais, expõe o autor a responder perante a justiça. Aqui repousa boa parte da funcionalidade do Sistema de Garantia de Direitos. A ação articulada do conjunto das instancia legalmente constituída voltadas para atuar sempre que direitos humanos para crianças e adolescentes forem violados.Mudança de Gestão – A chamada gestão participativa repousa no principio da Descentralização Político Administrativa. Foi preciso promover uma revisão de papeis e funcionalidade para facilitar o atendimento das crianças e adolescentes no Brasil. Assim, a União os Estados e os Municípios bem como a própria sociedade civil organizada, tiveram que redimensionar suas ações. Neste contexto de fortalecimento do processo democrático inserem-se os instrumentos de controle social. A criação dos Conselhos de Direitos nas três esferas de governo e do Conselho Tutelar presente no município Art. 88 inciso II e 132 do (ECA). Abaixo apresentamos quadro síntese demonstrando a concepção do atendimento aos menores (Doutrina da situação irregular) e do advento ao atendimento as criança e adolescentes, (Doutrina da Proteção Integral).
O Sistema de Garantia de Direitos, Funciona como uma espécie de rede, se propõe a integrar ações dos mais diversos órgãos, que executam ou promovem as política sociais básicas para crianças e adolescentes. Está estruturado em três eixos: Promoção, Defesa e Controle social. Se estabelece na “Doutrina da Proteção Integral” cujo embasamento legal está contemplado nos art. 23, 88e 106 do ECA.

Eixo da Promoção – É o eixo responsável pelo atendimento direto dos direitos da Criança e do adolescente, nele estão inseridos os serviços públicos governamentais e não governamentais; Promove a formulação e deliberação sobre a política de atendimento, visando assegurar o cumprimento dos direitos básicos para as crianças e adolescentes, a exemplo da educação saúde, moradia, saneamento básico, assistência social, atendimento a população infanto-juvenil Estes serviços estão inseridos na política orientada pelos princípios norteadores tão bem definido no art. 86 e 87 do (ECA). Este eixo é movido pelo desempenho e compromisso dos seguintes agentes: Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e outros Conselhos Setoriais como - Os Conselhos de Assistência Social, Educação, Saúde e Instituições de Atendimento Governamentais e Não governamentais. Todos participam efetivamente na formulação das diretrizes de políticas voltadas para a promoção das Crianças e adolescentes. Entretanto a tarefa de executar a política é de inteira responsabilidade dos órgãos Governamentais e ou Não Governamentais, conforme programas e projetos pré-definidos e devidamente registrados nos órgãos competentes.
Eixo do Controle – Este eixo propicia o exercício da cidadania, oportuniza aos cidadãos acompanhar através dos instrumentos de controle social, o cumprimento dos deveres constitucionais em relação a Criança e ao Adolescente. Vigiar e cobrar através dos conselhos ações que materializem as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Reúne os órgãos e as instituições responsáveis pela vigilância, acompanhamento e avaliação do funcionamento geral do sistema. Neste eixo destacam-se os seguintes atores – Os Fóruns e as Frentes que congregam as organizações não Governamentais da área, que exercem o controle social, o Ministério Público, Os Conselhos dos Direitos e os Conselhos Tutelares, O Tribunal de Contas e as Ouvidarias que exercem o controle institucional das políticas. Este monitoramento abrange a execução das políticas governamentais ou as de iniciativas da sociedade civil.
Eixo da Defesa – Está voltado para o tratamento de casos concretos, tendo a finalidade de repor o direito violado previsto pelo ECA, busca cessar a violação, provendo soluções para o problema e responsabiliza o autor da violação. São passiveis de responsabilização: Agentes (pessoas), Famílias que tenham praticado atos de violência contra criança e ou adolescentes, secretarias municipais que deixem de atender aos direitos de Educação, Saúde e ou Assistência Social, quando necessário, Instituições Não governamentais que no exercício de suas funções violem princípios pedagógicos norteados pelas diretrizes do ECA, bem como os Agentes públicos em geral. Neste eixo estão contidos: O Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e da Juventude, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Civil, entidades de defesa da criança e dos adolescentes entre outros.É fundamental a integração entre os atores pertencentes aos eixos da promoção do controle e da defesa, nenhum deles deve atuar de forma isolada, é preciso garantir a existência, a legitimidade e o fortalecimento de cada um dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, uma vez que os resultados fluirão na medida em que os papeis se desenvolvam a contento, sem hiatos, lacunas ou estagnações.
A chamada gestão participativa, atuação em rede, a descentralização político-administrativa, bem como, a cidadania (crianças e adolescentes sujeito de direitos humanos e sociais), são princípios inarredáveis do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem permear a relação dos mais diversos parceiros institucionais, sejam eles da iniciativa pública e ou privada como forma de enfrentamento da exclusão e da violência em todos os níveis, fato que tem marcado a recente história de vida da grande maioria das crianças e adolescentes nos mais diversos municípios do Brasil. Mais do que pronunciar a palavra não a violência é preciso agir com as ferramentas que nos são disponibilizadas.
Gilvan Dias da Silva
Referencias Bibliográficas
· Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Especial - 1990
· BRANCHER, Leoberto, visão sistêmica da implementação e da gestão da rede de atendimento projetada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ABMP Brasília 1999.
· CONANDA, Diretrizes Nacionais para a política de atenção Integral à Infância e à adolescência. Brasília - 2000
· CONANDA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar – Orientações para criação e funcionamento - 2007.
· UNICEF, O município e a Criança de até seis Anos, direitos cumpridos respeitados e protegidos – 2005..
· CENDHEC, Sistema de Garantias de Direitos, Um Caminho para Proteção Integral.
· SITES –
http://www.abmp.org.br/
http://www.abrapia.org.br/
http://www.unicef.org.br/
http://www.andi.org.br/
http://www.fundabrinq.org.br/
www.presidencia.gov.br/sedh/conanda

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